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文章基本信息

  • 标题:Juizado Especial Criminal: do discurso jurídico penal à operacionalidade do sistema penal
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  • 作者:Fabiana de Assis Pinheiro
  • 期刊名称:Sistema Penal & Violência
  • 印刷版ISSN:2177-6784
  • 出版年度:2010
  • 卷号:2
  • 期号:2
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:EDIPUCRS - Editora Universitária da PUCRS
  • 摘要:Este artigo busca confrontar as funções declaradas pelo discurso jurídico penal dos Juizados Especiais Criminais, criado pela Lei 9099, de 26 de setembro de 1995, com a operacionalidade desse juizado, revelada pela pesquisa de campo realizada no Juizado Especial Criminal de Brasília. A pesquisa parte da contradição entre as funções declaradas e a operacionalidade do sistema penal. A investigação realizada no Juizado Especial de Brasília revela a contradição do juizado especial criminal que opera numa lógica de intervenção que visa ao arquivamento dos termos circunstanciados, não colocando a conciliação como uma prioridade.
  • 关键词:criminologia;Juizado Especial Criminal; Lei 9099; de 26 de setembro de 1995; bifurcação e expansão do sistema penal; modelo penal conciliatório.
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