摘要：O presente artigo pretende, através de uma revisão conceitual, descrever o tratamento dogmático da teoria da ação e sua inadequação ao processo penal. Para tanto, procedeu-se à análise do objeto do processo bem como do conceito de direito subjetivo de punir, categorias que não se adaptam ao processo penal. Finalmente, enfrentou-se a teoria eclética da ação apontando-se os problemas atualmente verificados na dogmática processual penal.
其他摘要：The present article intends to describe the dogmatic treatment of the lawsuit, by a conceptual revision, and its inadequacy to the criminal process. For both, we proceed to an analysis of the process object as well to the “subjective claim to punish”, categories that can’t be adapted in the criminal process. Finally, we confront the eclectic suit theory, indicating the actual problems verified in the criminal process dogmatic.
