标题：Termo de Ajustamento de Conduta como instrumento de tutela preventiva e reparatória dos danos ambientais: análise dos TACs firmados pelo Ministério Público Estadual no município de Pinhalzinho
摘要：O objeto deste artigo é evidenciar o Termo de Ajustamento de Conduta como instrumento democrático para a defesa do direito fundamental do ambiente, já que esse constitui hoje uma alternativa extrajudicial para a prevenção e/ou reparação dos danos ao meio ambiente. Nesse sentido, realizou-se uma pesquisa de campo para examinar os Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados pelos causadores de danos ambientais (pessoas físicas e jurídicas) e o Ministério Público da Comarca de Pinhalzinho, a partir de 2004, com base no ordenamento jurídico vigente, para verificar a eficácia desse instrumento e, ainda, averiguar quais são os principais danos ambientais existentes no município, como também os denunciantes e os principais infratores ambientais. Palavras-chave: Termo de Ajuste de Conduta. Direito ambiental. Ação Civil Pública.
