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文章基本信息

  • 标题:A EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À CONVIVÊNCIA FAMILIAR NA GUARDA COMPARTILHADA
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  • 作者:Cláudia Cinara Locateli ; Mayara Gonçalves Moreira Tiempo
  • 期刊名称:Simpósio Internacional de Direito: Dimensões materiais e eficaciais dos direitos fundamentais - DESCONTINUADO
  • 印刷版ISSN:2238-9881
  • 出版年度:2012
  • 卷号:2
  • 期号:2
  • 页码:21-41
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Simpósio Internacional de Direito: Dimensões materiais e eficaciais dos direitos fundamentais - DESCONTINUADO
  • 摘要:A dissolução da sociedade conjugal gera desgastes, principalmente para os filhos, pois independentemente do motivo que ocasionaram a ruptura, não se pode eximir a responsabilidade paterno-filial. Visando resguardar os direitos fundamentais das crianças e adolescentes de forma prioritária, o modelo de guarda compartilhada efetiva à convivência familiar contribui para garantir o melhor interesse da criança e do adolescente, de modo a impedir o afastamento do aconchego e do convívio familiar. Palavras-chave: Direito fundamental. Proteção da Criança e Adolescente. Convivência familiar. Guarda compartilhada.
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