期刊名称：Simpósio Internacional de Direito: Dimensões materiais e eficaciais dos direitos fundamentais - DESCONTINUADO
印刷版ISSN：2238-9881
出版年度：2012
卷号：2
期号：2
页码：144-173
语种：Portuguese
出版社：Simpósio Internacional de Direito: Dimensões materiais e eficaciais dos direitos fundamentais - DESCONTINUADO
摘要：O postulado da reserva do possível, enquanto postulado jurídico que designa as limitações objetivas de efetivação dos direitos a prestações de bens e serviços (organização, procedimentos, recursos financeiros, pessoas) tem, no ordenamento jurídico brasileiro, uma face negativa e outra positiva. A face negativa tem o sentido original e envolve-se com o postulado da primazia da realidade, ou seja, adverte o Estado e a sociedade para seus limites . A face positiva revela-se no orçamento da seguridade social, nos procedimentos e na organização constitucional do sistema brasileiro de seguridade social. Palavras-chave: Seguridade social. Segurança Jurídica. Reserva do possível. Orçamento da seguridade social.
