期刊名称：Simpósio Internacional de Direito: Dimensões materiais e eficaciais dos direitos fundamentais - DESCONTINUADO
印刷版ISSN：2238-9881
出版年度：2012
卷号：2
期号：2
页码：314-330
语种：Portuguese
出版社：Simpósio Internacional de Direito: Dimensões materiais e eficaciais dos direitos fundamentais - DESCONTINUADO
摘要：O artigo trata da imprescritibilidade da ação de petição de herança como única forma de garantir a dimensão material e eficacial do direito fundamental à herança. Utilizando-se o método de pesquisa bibliográfica, contrapõe-se a teoria da prescrição da ação de petição de herança. O texto aborda o direito fundamental à herança bem como os institutos da prescrição e decadência no ordenamento jurídico brasileiro. Ressalta-se que as divergências quanto à prescritibilidade da Ação de Petição de Herança decorrem da natureza do provimento judicial, e também, quanto à natureza jurídica da Ação. Assim, partindo do pressuposto de que a natureza jurídica da petição de herança se trata de provimento eminentemente declaratório, conclui-se pela não oponibilidade de prazos prescricionais posto que salvaguarda o mínimo existencial da pessoa humana. Palavras-chave: Direitos fundamentais. Herança. Tutela declaratória. Imprescritibilidade.
