期刊名称：Simpósio Internacional de Direito: Dimensões materiais e eficaciais dos direitos fundamentais - DESCONTINUADO
印刷版ISSN：2238-9881
出版年度：2012
卷号：2
期号：2
页码：174-192
语种：Portuguese
出版社：Simpósio Internacional de Direito: Dimensões materiais e eficaciais dos direitos fundamentais - DESCONTINUADO
摘要：Este trabalho tem como propósito apresentar um estudo sobre a Segurança Pública com o foco na instituição Guarda Municipal. Tendo como base o texto constitucional, apresenta-se qual é a competência da Guarda Municipal. Observando as legislações e a doutrina, este artigo contribui para uma reflexão crítica de qual é a real participação dos municípios no Sistema de Segurança Pública e como a Guarda Municipal contribui com o desenvolvimento da Segurança Pública Municipal. Palavras-chave: Segurança Pública. Participação Municipal. Guarda Municipal. Competências.
