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文章基本信息

  • 标题:POLÍTICAS PÚBLICAS DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES INSTITUCIONALIZADOS
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  • 作者:Jose Carlos Alves Silva
  • 期刊名称:Unoesc International Legal Seminar
  • 印刷版ISSN:2318-5791
  • 出版年度:2014
  • 卷号:3
  • 期号:1
  • 页码:1107-1126
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Unoesc International Legal Seminar
  • 摘要:O presente trabalho busca analisar a problemática da formação de políticas públicas preparatórias para a institucionalização e desligamento do adolescente que vive em acolhimento por todo o Brasil, bem como a necessária postura da sociedade civil e da Administração Pública frente a tal situação. Traz em seu bojo os porquês da institucionalização, bem como, ao contrário da tão propalada provisoriedade, apresenta os dados referentes às crianças e adolescentes que vivem por longos anos enclausurados e, de forma violenta, ao completarem dezoito anos, são obrigados a se desligarem da instituição de acolhimento sem perspectivas de futuro e sem qualquer suporte necessário para a sobrevivência numa sociedade excludente e preconceituosa, sendo lançados ao mundo das drogas e da prostituição. Esta parcela da sociedade possui Direitos? O presente artigo traz à discussão a necessidade de ações públicas no sentido de atendimento das garantias fundamentais destas crianças e adolescentes, bem como da participação da sociedade civil e do Estado como atores principais e ativos na formulação de políticas públicas de atendimento. PALAVRAS-CHAVE: Direitos Fundamentais. Políticas Públicas. Criança e Adolescente.
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