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文章基本信息

  • 标题:DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE INSTITUCIONALIZADO – RELAÇÃO DE COOPERAÇÃO COM A SOCIEDADE CIVIL
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  • 作者:Jose Carlos Alves Silva
  • 期刊名称:Unoesc International Legal Seminar
  • 印刷版ISSN:2318-5791
  • 出版年度:2014
  • 卷号:3
  • 期号:1
  • 页码:281-298
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Unoesc International Legal Seminar
  • 摘要:O presente trabalho busca analisar a problemática da institucionalização da criança e do adolescente, bem como a necessária postura do Estado e da sociedade civil frente a tal situação. Os princípios estatuídos na Carta Magna como, por exemplo, da prioridade absoluta, da proteção integral, do melhor interesse da criança e do adolescente e da condição peculiar de desenvolvimento estariam sendo garantidos para esta parcela da sociedade? O presente trabalho traz à discussão a necessidade de ações públicas no sentido de atendimento das garantias fundamentais destas crianças e adolescentes, bem como da participação da sociedade civil e do Estado como atores principais e ativos na formulação de políticas públicas de atendimento. PALAVRAS-CHAVE: Direitos Fundamentais e Relações Privadas. Criança e Adolescente. Instituições e Acolhimento.
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