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文章基本信息

  • 标题:PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO E DO DIREITO AMBIENTAL
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  • 作者:Jaqueline Moretti Quintero ; Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes
  • 期刊名称:Revista Jurídica
  • 印刷版ISSN:1982-4858
  • 出版年度:2014
  • 卷号:18
  • 期号:35
  • 页码:129-144
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Revista Jurídica
  • 摘要:O presente artigo traz uma reflexão sobre o adequado uso dos Princípios Gerais do Direito e sua influência no Direito Ambiental. Traz ainda um breve entendimento sobre o Princípio da Não Regressão tratada pelo Doutor Michel Prieur e de que forma a categoria Solidariedade também pode ser entendida como um Princípio valioso para o Direito Ambiental. O artigo tem como objetivo principal analisar e refletir sobre o os Princípios Gerais do Direito e do Direito Ambiental, também como apresentar os novos Princípios do Direito Ambiental que estão sendo propostos pelos autores que estudam intensamente do Direito Ambiental. A metodologia utilizada no desenvolvimento da pesquisa compreende o método cartesiano quanto à coleta de dados e no relatório final, o método indutivo com as técnicas do referente, da categoria, dos conceitos operacionais, da pesquisa bibliográfica e do fichamento.
  • 关键词:Princípio da não Regressão;Princípio da Solidariedade;Meio Ambiente.
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