摘要：Este artigo trata da função social do contrato e tem como escopo analisar se a positivação desse princípio no Código Civil brasileiro de 2002, como norma cogente, embora aberta, representa uma tentativa do Estado de garantir aos cidadãos direitos fundamentais como o da dignidade humana ou, então, representa uma forma de intervenção do Estado nas relações privadas. Palavras-chave: Contrato. Função social. Dirigismo Estatal. Intervenção do Estado.
其他摘要：This article discusses the social function of the contract and aims to analyze if the effectiveness of such principle in the 2002 Brazilian Civil Code, as a rule that is open, represents an attempt of the State to assure citizens of their fundamental rights as the human dignity, or so, it represents a way of State intervention on private relations. Key words: Contract. Social Function. State Dirigisme. State Intervention.
关键词：Contrato. Função social. Dirigismo Estatal. Intervenção do Estado.
