摘要：http://dx.doi.org/10.1590/S0104-026X2012000200015A Constituição Brasileira assegura o direito ao planejamento familiar com fundamentonos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável. Esse direito éreconhecido não só ao casal, como ao homem e à mulher, que podem constituir sozinhos umacomunidade familiar, denominada família monoparental, constitucionalmente amparada. OConselho Federal de Medicina adotou normas éticas para a utilização das técnicas dereprodução assistida destinadas a todas as pessoas capazes, abrindo assim tal possibilidadepara qualquer pessoa independentemente de sua orientação ou situação sexual. Indispensável,neste momento, analisar o caso dos transexuais, que podem ter sua capacidade de reproduzircomprometida pelo processo transexualizador, para que seus direitos reprodutivos sejamresguardados.
其他摘要：Brazilian Constitution ensures the right to family planning founded on the principles ofthe dignity of the human person and that of responsible parenthood. Such right is ensured not onlyto different sex couples but, individually, to men and women alike, for Brazilian Constitution alsoacknowledges individuals as a family community, that is, a “monoparental family”. In order toensure to every capable person a better fulfillment of that right, disregarding his or her sexualorientation, Brazilian Federal Medicine Council has established ethical norms to assistedreproductive techniques. Regarding transsexuals, it is of utmost importance to critically analyzeTrans-sexualizing Process for it might compromise their reproductive capacities and rights.
