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文章基本信息

  • 标题:Da protecção juridica das pessoas no projecto de novo codigo de direito publico de paschoal de Mello Freire
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  • 作者:Paulo Ferreira da Cunha
  • 期刊名称:Revista Chilena de Historia del Derecho
  • 印刷版ISSN:0719-5451
  • 出版年度:1990
  • 期号:16
  • 页码:Pág. 471-488
  • DOI:10.5354/0719-5451.1990.24305
  • 语种:Spanish
  • 出版社:Universidad de Chile. Facultad de Derecho
  • 摘要:O nosso Congresso debruca-se sobre a protecção jurídica da pessoa na Idade Moderna. Perguntemos tudo desde o princípio: de quem precisa a pessoa proteccáo? Em termos filosóficos ou psicológicos (en não sei se de certo modo teológicos por causa do problema do mal e do demónio), a primeira pessoa de quem alguém se deve proteger, é de si próprio. Não é preciso, para tal, ser lombrosiano, nem acreditar num criminoso nato (que decerto se não suicidaria): o simples livre arbítrio nos dá a dimensão da luta que cada um tem de travar consigo mesmo.
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