期刊名称：ethic@ - An international Journal for Moral Philosophy
印刷版ISSN：1677-2954
出版年度：2010
卷号：9
期号：1
页码：59-75
语种：Portuguese
出版社：Universidade Federal de Santa Catarina
摘要：http://dx.doi.org/10.5007/1677-2954.2010v9n1p59Este trabalho pretende analisar a dupla função desempenhada pela deliberação no Projeto de Constituição de Condorcet apresentado à Convenção Nacional em 1793. A deliberação, pautada num conjunto de normas e procedimentos, tem um papel constitutivo, uma vez que é responsável pela aprovação de leis e capaz de conduzir os rumos da política nacional, mas também fiscalizador, pois é por meio dela que os cidadãos podem revogar leis e demais medidas administrativas ou afastar a representação escolhida. Dessa forma, a proposta do autor é capaz de estabelecer uma estreita ligação entre representação e participação, entre legalidade e a legitimidade e, por fim, entre a ordem jurídica e os processos de decisão política.
