摘要：O objetivo do presente artigo é analisar os crimes tributários no Brasil, sob o prisma do desenvolvimento e dos princípios constitucionais penais da intervenção mínima e da proteção de bens jurídicos. Busca-se, com isso, verificar se é realmente legítima a utilização do Direito Penal para obrigar os contribuintes a cumprirem as suas obrigações fiscais.
其他摘要：In this article we will analyze tax crimes in Brazil, through the prism of developing criminal and constitutional principles of minimum intervention and the protection of legal goods. The aim is, therefore, to verify if the use of Criminal law is legitimate in order to force taxpayers to meet their tax obligations.
关键词：Direito; Direito Financeiro; Economia Financeira;Crimes tributários; Tributação e Desenvolvimento; Princípios Constitucionais.;340
