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文章基本信息

  • 标题:Aspectos jurídicos da publicidade
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  • 作者:André Luiz Cavalcanti Cabral
  • 期刊名称:Prima Facie - Direito, História e Política
  • 电子版ISSN:1678-2593
  • 出版年度:2003
  • 卷号:2
  • 期号:2
  • 页码:123-138
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Universidade Federal da Paraíba
  • 摘要:O presente artigo aborda a publicidade como objeto do direito. Trata da regulamentação da publicidade no ordenamento jurídico brasileiro, iniciando o estudo pela conceituação da publicidade, bem como de outros institutos inerentes ao cotidiano do ambiente publicitário, para assim delimitar a abrangência de seu campo de atuação. Analisa as espécies de publicidade ilícitas, apresentando conclusões acerca da abordagem realizada. Espera contribuir para o debate de tema pouco explorado pelos juristas.
  • 关键词:Publicidade; Direito; Ilicitude.
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