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文章基本信息

  • 标题:A insolvência da sociedade e a responsabilização dos administradores no ordenamento jurídico português
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  • 作者:Maria Elisabete Gomes Ramos
  • 期刊名称:Prima Facie - Direito, História e Política
  • 电子版ISSN:1678-2593
  • 出版年度:2005
  • 卷号:4
  • 期号:7
  • 页码:5-32
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Universidade Federal da Paraíba
  • 摘要:O estudo versa a efectivação da responsabilidade dos administradores no contexto da insolvência da sociedade. Tema que é abordado à luz das normas do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março e alterado pelo Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março. A insolvência é qualificada como culposa ou fortuita, sendo que a insolvência culposa implica consequências gravosas para os administradores afectados. O estudo aborda estas consequências.
  • 关键词:Insolvência; Recuperação; Empresas
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