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文章基本信息

  • 标题:Considerações acerca da aplicação teoria das nulidades contratuais no direito do trabalho
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  • 作者:Maria Áurea Cecato ; Marcela Maia
  • 期刊名称:Prima Facie - Direito, História e Política
  • 电子版ISSN:1678-2593
  • 出版年度:2004
  • 卷号:3
  • 期号:5
  • 页码:39-52
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Universidade Federal da Paraíba
  • 摘要:A inexistência de legislação específica acerca do tratamento a ser conferido aos contratos de trabalho cujo objeto é ilícito, que carecem de forma apropriada e, em alguns casos, da capacidade do agente trabalhador, ocasiona divergência nas decisões jurisprudenciais quanto à convalidação ou desconsideração dos aludidos contratos enquanto atos jurídicos. Partindo dessas premissas, o presente artigo tem por objetivo tecer considerações sobre a teoria das nulidades do direito civil e sua aplicação ou não ao direito do trabalho.
  • 关键词:Contrato de trabalho. Objeto ilícito. Incapacidade jurídica do trabalhador. Lacuna da lei.
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