摘要：http://dx.doi.org/10.5007/1980-3532.2011n5p1A Assembléia Nacional Constituinte (ANC) de 1987, por sua Subcomissão da Política Agrária e Fundiária e da Reforma Agrária, deixou um capítulo funesto para a história do direito brasileiro, amplamente ignorado nas obras jurídicas dogmáticas que abordam o tema. Essa comissão foi marcada por dribles no regimento e favorecimentos de grupos políticos que apoiavam o regime ditatorial. Trata-se de questionar se esse episódio influenciou uma norma antidemocrática ou se significa um passo para o estado de exceção, em função do totalitarismo que baseou a decisão de sua instauração. Para tanto, traz-se a contribuição de Giorgio Agamben, dos conceitos de poder constituinte e constituído. Analisam-se dois sujeitos decisivos para a derrota da Reforma Agrária na constituinte e nos anos seguintes: a União Democrática Ruralista (UDR) e a Sociedade Brasileira de Defesa da “Tradição, Família e Propriedade” (TFP). Por fim, abrangem-se justamente os efeitos jurídicos e sociais desse processo no contexto pós-1988.
其他摘要：The National Constitutional Assembly in 1987 by its Subcommittee on Agrarian Policy and Land and Agrarian Reform, made a fateful chapter in the history of Brazilian law, largely ignored in legal dogmatic works that address. This commission has been marked by cronyism and dribbling in the regiment of political groups that supported the dictatorship. It is questionable whether this episode has influenced an undemocratic rule or whether it means a step in the state of exception, depending on the totalitarianism he based the decision on its establishment. To do so, brings the contribution of Giorgio Agamben, the concepts of constituent and constituted power. It examines two subjects that were decisive in the defeat of Agrarian Reform in the constituent assembly and in the years that followed: the Rural Democratic Union (UDR) and the Brazilian Society for the Defense of "Tradition, Family and Property (TFP). Finally, just to cover the legal and social aspects of this process in the post-1988.
关键词：Sociologia; História; Direito;Sociologia do Direito no Brasil. Constituinte de 1987. Estado de Exceção. Reforma Agrária. Subjetividade.
其他关键词：Sociology; History; Law.;Sociology of Brazilian Law. Constituent Assembly 1987. State of Exception. Agrarian Reform. Subjectivity.
