期刊名称：Cadernos de Pesquisa Interdisciplinar em Ciências Humanas
印刷版ISSN：1984-8951
出版年度：2012
卷号：13
期号：103
页码：92-114
语种：Portuguese
出版社：UFSC
摘要：http://dx.doi.org/10.5007/1984-8951.2012v13n103p92O objetivo principal deste artigo é investigar a Reforma Tributária promovida pela Constituição Federal de 1988 e suas implicações na primeira metade dos anos de 1990. Apesar da abordagem crítica, que procura analisar os conflitos e as contradições inerentes ao processo social, privilegiou-se a análise governamental, com menor destaque para as lutas dos movimentos sociais. À União coube a maior parte da arrecadação dos tributos, tendo sido privilegiado o aumento das transferências legais entre os entes federados. Os governos municipais, depois de intenso crescimento em seu número, foram os principais beneficiados, elevando suas receitas mais pelas transferências do que pelo aumento do esforço fiscal. Como resultados, entre outros, estruturaram-se uma tributação regressiva, em que os trabalhadores acabaram por contribuir mais do que as elites no consumo de mercadorias, em meio a um sistema tido como de baixa qualidade.
其他摘要：The main objective of this paper is to examine the Tax Reform promoted by the Federal Constitution of 1988 and its implications in the first half of the 1990s. Despite the critical approach, which seeks to analyze the conflicts and contradictions related to the social process, it was focused on the government analysis, with less emphasis for the social movements’ struggles. The Union was responsible for most of the taxes collection, and it was favored the rise of legal transfers among the federal entities. The municipal governments, after strong growth, were the primary beneficiaries by increasing their revenues due to the transfers instead of fiscal effort increase. As a result, it was structured a regressive tax where the workers eventually contributed more than the elites in the consumption of goods, in a system considered as of low quality.
关键词：Ciência Política; História; Economia;Federalismo Fiscal; Constituição Federal de 1988; Reforma Tributária.
其他关键词：Fiscal Federalism; Federal Constitution of 1988; Tax Reform
