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文章基本信息

  • 标题:Princípio da Eficiência Econômico-Social no Direito Brasileiro: a tomada de decisão normativo-judicial
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  • 作者:Everton das Neves Gonçalves ; Joana Stelzer
  • 期刊名称:Seqüência: Estudos Jurídicos e Políticos
  • 印刷版ISSN:2177-7055
  • 出版年度:2014
  • 卷号:35
  • 期号:68
  • 页码:261-290
  • DOI:10.5007/2177-7055.2013v35n68p261
  • 出版社:Fundação José Arthur Boiteux
  • 摘要:O Direito disciplina, para além da moral, a fenomenologia social exigindo olhar multi-interdisciplinar identificando, na formalidade legal, a realidade social.A Ciência Econômica confere eficácia ao Direito, relevadas; no cálculo econométrico próprio da eficiente tomada de decisão normativo-jurídica, variáveis próprias de inclusão social.Este artigo objetiva identificar o Princípio da Eficiência Econômico-Social; justificando-se, pela necessidade de delimitar categoria teórica distinta de interação econômico-jurídica.Trata-se de pesquisa qualitativa exploratória, de procedimento monográfico, de abordagem dedutiva e técnica de pesquisa a bibliográfica.Conclui pela criação e aplicação de Direito, socialmente inclusor; progressista, eficaz e eficiente; atento ao contexto econômico, político e jurídico.
  • 关键词:Princípio da Eficiência Econômico-Social; Análise Econômica do Direito; Direito e Economia
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