首页    期刊浏览 2024年11月30日 星期六
登录注册

文章基本信息

  • 标题:Tributação da Energia no Brasil: necessidade de uma preocupação constitucional extrafiscal e ambiental
  • 本地全文:下载
  • 作者:Luiz Alberto Blanchet ; Edson Luciani de Oliveira
  • 期刊名称:Seqüência: Estudos Jurídicos e Políticos
  • 印刷版ISSN:2177-7055
  • 出版年度:2014
  • 卷号:35
  • 期号:68
  • 页码:159-188
  • DOI:10.5007/2177-7055.2013v35n68p159
  • 出版社:Fundação José Arthur Boiteux
  • 摘要:O objetivo deste estudo é examinar como é e como poderia ser tratada a tributação da energia com vistas à proteção ambiental pela extrafiscalidade.A arrecadação é fundamental, mas em Estados Democráticos modernos, a tributação constitucional já se volta para aspectos ambientais, algo que não ocorre no Brasil.O método que se utilizou partiu da Constituição e dedutivamente, em razão da própria Constituição, da doutrina, da situação fiscal brasileira e das experiências internacionais, concluiu-se que é necessário repensar o atual sistema constitucional tributário brasileiro para que possam ser inseridos novos elementos extrafiscais com preocupações ambientais, principalmente quando se trata da energia.
  • 关键词:Direito; Tributos; Meio ambiente; Energia;Tributação da Energia; Alteração Constitucional Brasileira; Experiências Internacionais.
国家哲学社会科学文献中心版权所有