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文章基本信息

  • 标题:Hermenêutica Constitucional e Realização dos Direitos Fundamentais: o afastamento das arbitrariedades semânticas na atribuição de sentido
  • 其他标题:Constitutional Hermeneutics and Accomplishment of the Basic Rights: the removal of the semantic arbitrariness in the attribution of meaning.
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  • 作者:Jeferson Dytz Marin
  • 期刊名称:Seqüência: Estudos Jurídicos e Políticos
  • 印刷版ISSN:2177-7055
  • 出版年度:2012
  • 卷号:33
  • 期号:65
  • 页码:103-123
  • DOI:10.5007/2177-7055.2012v33n65p103
  • 出版社:Fundação José Arthur Boiteux
  • 摘要:A hermenêutica heterodoxa e vertical, consubstanciada na força normativa da Constituição apresenta-se como fórmula passível de solucionar a tensão existente entre os princípios constitucionais, de molde a propiciar condições de implementação/efetivação dos Direitos Fundamentais.O desafio posto é a superação dos decisionismos e arbitrariedades, gerindo-se de forma adequada os paradoxos jurídicos da modernidade.
  • 其他摘要:The present article objectifies to focus in a heterodox and vertical hermeneutic posture, based on the normative power of the Federal Constitution, as a possible way to solving the existent tension among the constitutional principles, providing conditions to the Fundamental Rights effectiveness. The challenge is to overcome the decisionism and arbitrariness, managing the legal paradoxes of modernity in the proper way.
  • 关键词:Direito;Constituição; Direitos Fundamentais; Hermenêutica.
  • 其他关键词:Constitution; Fundamental Rights; Hermeneutics.
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