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文章基本信息

  • 标题:Subsidiariedade: a evolução do princípio constitucional limitador da interferência estatal
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  • 作者:Isabella Cristina Costa Nacle ; Francisco Carlos Duarte
  • 期刊名称:Seqüência: Estudos Jurídicos e Políticos
  • 印刷版ISSN:2177-7055
  • 出版年度:2014
  • 卷号:35
  • 期号:68
  • 页码:91-108
  • DOI:10.5007/2177-7055.2013v35n68p91
  • 出版社:Fundação José Arthur Boiteux
  • 摘要:O princípio da subsidiariedade, classicamente compreendido, remete-nos a ideia de ausência de intervenção estatal, em estado liberal.Contudo, alçado referido princípio a nível constitucional, reconhece-se o mesmo como elemento material e necessário ao correto e equilibrado desenvolvimento econômico, verificando-se a possibilidade da comunicação entre binômio público x privado, sem que ambos entrem em conflito.No presente trabalho encontra-se a análise do princípio da subsidiariedade como meio necessário a promoção do desenvolvimento sustentável na economia brasileira, sendo promovida e defendida a ideia da criação de um Estado Subsidiário que garante a atividade econômica do ente privado, somente interferindo nas relações sociais quando verificada a necessidade, visando sempre atingir o bem comum.
  • 关键词:Direito; Estado e Sociedade;Subsidiariedade; Estado; Atividade Econômica; Direito Constitucional Econômico
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