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文章基本信息

  • 标题:A Construção de Garantias para o Direito de Acesso e a Esfera do Ambiente
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  • 作者:Sérgio Urquhart de Cademartori ; Caroline Ferri
  • 期刊名称:Seqüência: Estudos Jurídicos e Políticos
  • 印刷版ISSN:2177-7055
  • 出版年度:2013
  • 卷号:34
  • 期号:67
  • 页码:139-164
  • DOI:10.5007/2177-7055.2013v34n67p139
  • 出版社:Fundação José Arthur Boiteux
  • 摘要:Este artigo busca analisar a questão do segredo como um instrumento de poder político que acompanha a história política dos Estados, destacando-se, para tanto, a sua caracterização nos chamados Estados democráticos de direito a partir da questão da transparência nas esferas administrativa e ambiental.Para tanto, serão utilizados os conceitos de segredos de Estado como aquelas informações que devem ser mantidas ocultas do público em geral em contrapartida com a chamada esfera de necessidade de divulgação de todos os atos e políticas governamentais próprias do regime democrático, a fim de que se possa evitar a formação de instrumentos de dominação popular.
  • 关键词:Direito; Estado e Sociedade;Direito de Acesso; Segredos de Estado; Acesso Ambiental
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