标题：Revisitando os Direitos Reais a partir de sua Interface com o Direito Obrigacional: A importância da relatividade entre os planos real e obrigacional nas relações privadas.
其他标题：Reviewing the Property Law by its Connections with the Law of Obligations: the importance of the relativization between property and obligations in private relations doi:10.5007/2177-7055.2011v32n63p133
摘要：a partir da concepção de que a relação obrigacional é um processo inserido num complexo de relações econômicas desenvolvidas através das mais diferentes combinações e possibilidades fáticas e contratuais, nem sempre tuteladas adequadamente pelo Direito (ex: contrato de gaveta), verificar-se-á que a relativização da divisão entre os planos real e obrigacional é essencial à compreensão jurídica da resignificação dos conceitos de posse e propriedade a partir da função social, que atribui autonomia à posse e transforma a propriedade em contributo, viabilizando a liberdade material da pessoa humana e a concretização dos direitos fundamentais constitucionalmente assegurados, em especial o direito à moradia.
其他摘要：Adopting the conception that the obligation is a process entered into a complex structure of economic relationships, developed through several combinations of factual and contractual possibilities, which ma not be protected by Law (e. g. promissory contract of purchase and sale without register in notary's office), we will figure out that the relativization between Property Law and Law of Obligations is something essential to the legal comprehension about social function of property and possession in Brazilian Law. This social function gives autonomy to the possession and deals the property such as contribute, enabling both material freedom of human being and material realization of fundamental rights, specially the housing rights.
关键词：Filosofia; Teoria e História do Direito; Teoria Crítica do Direito Civil;Relativização entre Direitos Reais e Obrigacionais; Teoria Crítica do Direito Civil; Autonomia da Posse.
其他关键词：Relativization between Property Law and Law of Obligations Property's elements; Possession's autonomy; Critical Theory of Civil Law.
