摘要：O presente artigo objetiva analisar na dimensão procedimental/processual os direitos de participação e acesso ao Poder Judiciário, tendo como pressuposto a informação e a educação ambiental.Ressaltam-se as possibilidades de efetivação desses direitos no sistema normativo brasileiro, bem como o dever do poder público de promover a transversalidade da questão ambiental em todas as etapas educacionais.
其他摘要：This article aims to analyze, in the procedural dimension, the rights to participation and access to the judiciary, presupposing the information and the environmental education. In this work, are highlighted the possibilities of effectiveness of this rights in the Brazilian normative system, as well as the public power’s duty of promoting the transversality of the environmental matter through all the educational stages.
关键词：Relações ambientais; Direito difuso; Procedimento; Direito ao processo; Educação ambiental.
其他关键词：Environmental relations; Diffuse right; Procedure; Right to process; Environmental education.
