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  • 标题:O Regime Disciplinar Diferenciado e o Sistema Penitenciário Federal: A “reinvenção da prisão” através de políticas penitenciárias de exceção
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  • 作者:Jefferson Cruz Reishoffer ; Pedro Paulo Gastalho Bicalho
  • 期刊名称:Revista Polis e Psique
  • 印刷版ISSN:2238-152X
  • 出版年度:2013
  • 卷号:3
  • 期号:2
  • 页码:162-184
  • DOI:10.22456/2238-152X.43094
  • 出版社:Universidade Federal do Rio Grande do Sul
  • 摘要:O artigo coloca em análise dois projetos: o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) e o Sistema Penitenciário Federal do Brasil (SPF), tomando-os como dispositivos que emergem na adoção definitiva da lógica penal neoliberal configurada como a nova administração da pobreza.Compreende-se o RDD e o SPF como efeitos de uma mesma racionalidade penal: a medida e o aparelhamento de políticas penitenciárias de exceção que neutralizam e segregam determinados presos, fornecendo contornos atuais à noção de “alta periculosidade” e, assim, autorizando a adoção de medidas de recrudescimento disciplinar a partir de regimes de máximo confinamento e mínima concessão de direitos e garantias.Em nome da “defesa social” e da “disciplina carcerária”, o confinamento máximo do preso considerado de alta periculosidade instrumentaliza práticas de segregação e punição que, oficializadas por “legislações do pânico”, buscam justificação em princípios da criminologia positivista e se afirmam sobre o declínio do ideal ressocializador, espalhando, assim, uma ilusória sensação de que “a grande criminalidade” está sendo enfrentada de forma rígida e efetiva.
  • 关键词:psicologia social;criminologia;periculosidade;punição.
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