期刊名称：Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS
印刷版ISSN：2317-8558
出版年度：2013
卷号：8
期号：1
页码：1-15
出版社：Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS
摘要：O presente trabalho tem por objeto o estudo da utilização das presunções nos critérios que compõem a regra-matriz de incidência tributária no sistema jurídico brasileiro, de modo a verificar sua possibilidade, bem como eventuais limites a serem observados. Para tanto, este trabalho enfrenta, assim, o tema teórico da linguagem, norma e da estrutura da regra-matriz de incidência tributária e, após, analisa-se, ainda no plano teórico, o conceito de presunção. A partir dessas análises, verifica-se, por meio de estudo de casos, a utilização das presunções na composição da estrutura da regra-matriz de incidência tributária, em quais critérios e em quais limites ela pode atuar.
其他摘要：This paper has for its object the study of the use of presumptions in the criteria that
make up the matrix rule of tax incidence in the Brazilian legal system, in order to verify its
possibility, as well the limits to be observed. For this, this paper faces, therefore, the
theoretical issue of language, norm and structure of matrix rule of tax incidence, and after,
still in a theoretical perspective, the concept of presumption. From these analyses, it is
verified, through case study, the use of presumptions in the structure composition of the
matrix rule of tax incidence, and in which criteria and which limits it can act.
