期刊名称：Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS
印刷版ISSN：2317-8558
出版年度：2006
期号：6
页码：249
出版社：Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS
摘要：Esta dissertação tem por objetivo analisar o caso paradigmático de incoerência inttasistemática e axiológica, que se apresenta pela colocação no novo Código Civil do cOnjugo sobrevivente como herdeiro necessário, inclusive nos casos em que matrimoniado pelo regime da separação convencional de bens. A manifestação da incoerência _ixá se colocar em dois campos, que serão objeto de comprovação: primeiramente, será analisada a escolha dos cônjuges como exercício da autodeterminação de que são titulares- então expressa pela autonomia privada-, no momento da opção pelo ret:,JÍme de bens no casamento. A incoerência sistemáticoaxiolót,>ica está em que o Direito Hereditário superveniente à relação conjugal não respeita esse mesmo ato de autonomia. Neste sentido, restará desvelada a discordância do pressuposto da coerêncía axiológica entre o Díreito Sucessório e o Díreito de FamíJia, de modo a que não se vinculem referidos Livros somente às normas cogentes emanadas do Poder Legislativo, devendo, de outra feita, também atentar para os efeitos da autodetcrmin.1.ção - ou para a :k'llta deles -, decorrentes da relação entre os cônjuges. A contradição poderá ser superada, todavia, caso se tenham em mente os pressupostos atinentes às bases culturalistas do Código CiviL
关键词：Direito Privado; Direito Civil; Código Civil Brasileiro; Direito de Família; Direito das Sucessões; Autonomia Privada; Testamento; Herdeiro Necessário; Pacto Antenupcial; Autodeterminação
