期刊名称：Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal
印刷版ISSN：2358-1956
出版年度：2013
卷号：1
期号：1
语种：Portuguese
出版社：Universidade Federal do Rio Grande do Sul
摘要：Resumo:A doutrina penal brasileira há muito tem dispensado um tratamento absolutamente incongruente no tocante à teoria do domínio do fato, sobretudo, por confundir as concepções de Welzel e de Roxin, bem como por misturar categorias e fundamentos dogmáticos incompatíveis entre si. Um exame aprofundado da jurisprudência nacional demonstra que tal problemática doutrinária também se reflete na prática jurisdicional e que, portanto, os déficits identificados no julgamento da APn 470 do STF são apenas expressão de uma práxis jurisdicional absolutamente incongruente que advém de longa data.Palavras-chave: Domínio do fato; domínio final do fato; autoria; participação. Abstract:The brazilian criminal doctrine has long conferred an absolutely incongruous treatment regarding the theory of domain of the fact, especially because has confused the concepts of domain of the fact of Welzel and Roxin, has mixed categories and dogmatic aspects incompatible. A thorough examination of national jurisprudence demonstrates that the mistakes of the brazilan criminal doctrine has influenced decisively the judicial practice. Thus, it is concluded that the inconsistencies identified in the judgment of the APN 470-STF are just an exemplo of an absolutely incongruous judicial praxis that comes from longtime.Keywords:Domain of the fact; final domain of the fact; authorship; participation.
