期刊名称：Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública
印刷版ISSN：2358-2405
出版年度：2013
卷号：1
期号：2
语种：Portuguese
出版社：GVAA - GRUPO VERDE DE AGROECOLOGIA E ABELHAS
摘要：A participação popular na administração pública é algo que cresceu de forma significativa nos últimos anos, principalmente, após a Constituição Federal de 1988, que é considerada a Constituição Cidadã. Em seu preâmbulo, a Carta vigente ressalta que o Brasil é um Estado Democrático, ensejando, assim, a participação popular na gestão da coisa pública. No contexto atual, a Administração Pública vem assumindo uma nova configuração, que é caracterizada pela interface entre o Estado e a sociedade. Dessa interface, surgiu o fenômeno da participação administrativa que é uma das linhas de evolução da Administração Pública contemporânea. No ordenamento jurídico brasileiro, a democracia representativa e a democracia participativa convivem conjuntamente e estão aptas pelo texto constitucional para o exercício do poder político. A democracia participativa produz um novo cenário na sociedade, permitindo que o espaço público passe a ser ocupado por atores que anteriormente não tinham acesso a esse espaço, oportunizando-lhes o direito de reivindicar junto ao Estado, consolidando, desta forma, o conceito de cidadania. Como instrumento inovador da gestão pública, o Orçamento Participativo é muito discutido na sociedade, principalmente, no meio acadêmico, fato que demonstra que a sociedade brasileira ainda não é participativa. Palavras-chaves: Sociedade. Participação. Gestão democrática
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