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文章基本信息

  • 标题:PLANEJAMENTO URBANÍSTICO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • 其他标题:PLANEJAMENTO URBANÍSTICO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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  • 作者:VICTOR AGUIAR JARDIM AMORIM ; NIVALDO DOS SANTOS
  • 期刊名称:Revista da Faculdade de Direito da UFG
  • 印刷版ISSN:0101-7187
  • 出版年度:2007
  • 卷号:31
  • 期号:1
  • 页码:245/254-245/254
  • DOI:10.5216/rfd.v31i1.12039
  • 出版社:Revista da Faculdade de Direito da UFG
  • 摘要:A Constituição Federal de 1988 atribui um papel primordial aosmunicípios como agentes responsáveis pelas políticas de desenvolvimento urbano. Para tanto, o Poder Público Municipal deve utilizar dos instrumentos jurídicos elencados nos §§1º ao 4º do art. 182 da CF. Nesse sentido, a busca pela efetividadedas normas constitucionais relativas ao planejamento urbano, perpassa, necessariamente pela implementação de uma série de normas e princípios previstos na Constituição relacionados ao desenvolvimento da estrutura social brasileira.
  • 关键词:DIREITO;Planejamento Urbano; Hermenêutica Constitucional; Estatuto das Cidades.
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