标题：ESTUDO SOBRE O ALCANCE DAS COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS PARA ORDENAÇÃO AGRO-AMBIENTAL DO SOLO COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO HUMANO DEMOCRÁTICO: PARADOXOS DO FEDERALISMO CENTRALIZADOR NA PERSPECTIVA DO PENSAMENTO JURÍDICO CONTEMPORÂNEO
摘要：O artigo tem o fim de traçar linhas metodológicas de investigações para a verificação, avaliação e delimitação da competência municipal prevista na Constituição Federal, quanto à ordenação sustentável do solo agro-ambiental.O temário proposto é testado a partir da investigação do papel dado ao poder público municipal na efetivação de direitos humano-fundamentais tidos como de terceira geração.O artigo apresenta resultados alguns resultados da reflexão desenvolvida a este respeito, com o objetivo metodológico principal de comunicar à comunidade acadêmica qual é a problemática e a perspectiva de abordagem teórico-discursiva que a equipe vem construindo para reconfigurar da relação entre o poder municipal e a ordenação da atividade agrária sócio-ambientalmente sustentável, com o intuito de possibilitar o diálogo científico entre os interessados no temário, gerando um aprofundamento do debate.Como hipótese, busca-se demonstrar que uma interpretação literal da Constituição sobre a exclusividade da União para legislar sobre Direito Agrário, representa equivoco a ser evitado, para efetivação do princípio constitucional do desenvolvimento sustentável.Os referenciais teóricos da pesquisa foram testados frente aos dados acerca da experiência jurídica concreta que se vem observando acerca da participação municipal da ordenação das espacialidades rurais, tendo em vista a necessidade de normatizar o uso racional dos recursos utilizados nas atividades econômicas passíveis de serem ali desenvolvidas, com enfoque específico na atividade agro-ambiental.
其他摘要：The article has to draw lines of methodological
investigations for verification, assessment and
delimitation of municipal competence provided for in
the Federal Constitution, to sustainable soil sorting
AE. The agenda proposed is to research the role given
to the municipal public power identifiable human
fundamental rights-regarded as the third generation.
The article presents partial results of the reflection in
this regard, with the main methodological goal of
communicating to the academic community which is
the problem and the prospect of theoretical-discursive
approach that the team has built to approach the
relationship between municipal authorities and the
ordering activity's socio-environmentally sustainable
agrarian, with the aim of enabling the scientific
dialogue between stakeholders in exhibitors generating
a deepening debate. The theoretical reference search
have been tested against the data about the practical
legal experience that has been observing about
municipal participation of rural ordering spacialities, in
view of the need to regulate the rational use of
resources used in economic activities can be developed
there, with a specific focus on AE activity.
关键词：Direito;Direito Agrário;Desenvolvimento Sustentável;Poder Municipal;Repartição de competências;Princípio da dignidade da pessoa humana.
