摘要：As sociedades de fato e as sociedades irregulares não foram tratadas expressamente pelo Código Comercial de 1850, nem mesmo pelo Código Civil de 1916 e muito menos pelo Código Civil de 2002.Na inexistência de previsão legal específica quanto à matéria, sua distinção e classificação ficavam a cargo dos doutrinadores que, na maioria das vezes, não se entendiam, posicionando-se de maneiras absolutamente distintas.Alguns entendiam ser possível classificar as sociedades de fato como aquelas que não possuíam contrato social.Por sua vez, as irregulares seriam aquelas que, embora possuíssem contrato social, não o levavam a registro.Fato é, que nenhuma das duas sociedades possuíam personalidade jurídica e, por este motivo, a maioria dos autores afirmavam que os efeitos de ser uma ou outra considerada, seria exatamente o mesmo e, ainda, que a sociedade em comum do Código de 2002 seria sua sucessora.Não obstante existirem entendimentos contrários, não se nega que elas não possuam personalidade jurídica.Entretanto, sua compreensão não deve estar adstrita a, tão somente, verificar a existência ou não de personalidade jurídica.Na realidade, é necessário observar o direito de ação dos sócios e a prova da existência das sociedades; critérios mais seguros na tentativa de compreender os institutos de maneira sistemática.
其他摘要：The 1850 Commercial Code, the 1916 Civil Code and
the 2002 Civil Code do not deal with two categories of
partnership; the de facto type, where there is no legal
contract establishing its existence and the second
where, although it has been established by legal
contract, it is not in compliance with the legal
requirement for registration. In the absence of legal
provisions in such cases, the responsibility for their
identification and classification has fallen to experts
who, in the majority of cases took up completely
different positions. Some experts held that de facto
partnerships can be classified as those which have not
been established by legal contract while irregular
companies were those which had been established by
legal contract but had not fulfilled legal requirements
for registration. In both cases, neither type exists in
law and, consequently, the majority of authors hold
that the effects of being of one or the other type are
identical. In addition they also state that the category
of “common partnership” found in the 2002 Code
covers both types. In spite of the fact that there are
contradictory interpretations, the fact that both exist in
law is not denied. However, interpretations should not
be limited to only deciding whether or not a
partnership exists in law. In practice, it is necessary to
recognize the partners’ right to take legal action and
the proof that these partnerships exist. These are more
reliable criteria for a systematic understanding of these
institutions.
关键词：Direito Privado;Direito Empresarial;Critérios Diferenciadores; Sociedades de Fato; Sociedades Irregulares
