摘要：O presente artigo reflete sobre a não regulamentaçãodo artigo 221, inciso III, da Constituição Federalque determina que a produção e a programação detelevisão atenderão a regionalização nos sentidos cultural,artístico e jornalístico. Reflete que a omissão do poder legislativotem relação com a utilização da televisão comoelemento contributivo para a manutenção do poder emdiversas esferas, invertendo o papel de esfera pública quedeveria ser desenvolvido pela mídia, que acaba assim sendouma ferramenta de utilidade para interesses privados.
其他摘要：This article reflects on the non-regulationof Article 221, item III, of the Federal Constitution whichstipulates that the production of television will considerthe regional culture, art and journalism. Reflectsthat the omission of the parliament is related to the useof television as a contributory factor to the maintenanceof power in several areas, reversing the role of the publicsphere that should be developed by media that has becomethus a useful tool for private interests.
关键词：Direito;Constituição; televisão; público e privado; criminalização e movimentos sociais
其他关键词：Constitution; television; public and private; criminality and social movements
