摘要：o acesso ao direito e à justiça é alçado a direito fundamental de toda pessoa. O princípio jurídico-constitucional de acesso ao direito deve ser garantido também pelo direito. O acesso à justiça, com todos os mecanismos jurídico-processuais assegurados,deve ser colocado à disposição do cidadão para a realização efetiva do direito e da justiça. Como princípio jurídico constitucional, o acesso ao direito e à justiça só poderá ser plenamente garantido em sede de um Estado democrático de direito.
关键词：Direito;Acesso ao direito; Acesso à justiça; Direito fundamental
