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文章基本信息

  • 标题:A NOVA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
  • 其他标题:A NOVA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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  • 作者:ERIBERTO FRANCISCO BEVILAQUA MARIN
  • 期刊名称:Revista da Faculdade de Direito da UFG
  • 印刷版ISSN:0101-7187
  • 出版年度:2008
  • 卷号:32
  • 期号:1
  • 页码:117/127-117/127
  • DOI:10.5216/rfd.v32i1.12116
  • 出版社:Revista da Faculdade de Direito da UFG
  • 摘要:No Direito público hodierno, a interpretação constitucional assume importante papel na reeleitura da regulação e atuação da Administração Pública brasileira. No desenvolvimento do Direito constitucional contemporâneo, a constitucionalização dos direitos materiais e garantias processuais fundamentais dá origem a uma nova dogmática da interpretação constitucional, retirando do direito infraconstitucional o núcleo hermenêutico do intérprete. A Constituição, como conjunto de princípios e regras, apresenta-se como locus hermenêutico. A interpretação constitucional resgata a Constituição como instrumento concreto de organização administrativa e de motor propulsor da vontade estatal e da sociedade.
  • 关键词:Direito;Constituição de 1988; Interpretação constitucional; Administração pública; Princípios constitucionais; Jurisdição constitucional.
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