摘要：O contrato de concessão de florestas públicasé um instrumento legal que viabiliza a exploração sustentáveldas florestas públicas, com o objetivo de mitigaro desmatamento ilegal. Além disso, permite a regularizaçãoda posse de comunidades locais tradicionais.Este artigo analisa sua pertinência jurídica, bem comotrata de suas peculiaridades procedimentais. O objetivoé demonstrar a importância desse instrumento para odesenvolvimento agrário sustentável.
其他摘要：The concession contract of public forestsis a legal instrument that enables the sustainable exploitationof public forests, aiming to mitigate the illegaldeforestation. It also allows the regularization of thepossession of traditional local communities. This articleexamines their legal relevance and procedural questionof its peculiarities. The objective is to demonstrate theimportance of this instrument for the sustainable agriculturaldevelopment.
