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文章基本信息

  • 标题:ADOÇÃO NO BRASIL: ASPECTOS EVOLUTIVOS DO INSTITUTO NO DIREITO DE FAMÍLIA
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  • 作者:Maria Claudia Crespo Brauner ; Andrea Aldrovandi
  • 期刊名称:JURIS - Revista da Faculdade de Direito
  • 印刷版ISSN:1413-3571
  • 出版年度:2010
  • 卷号:15
  • 期号:0
  • 页码:7-35
  • 出版社:Universidade Federal do Rio Grande
  • 摘要:O artigo trata dos aspectos evolutivos do instituto da adoção no Direito de família brasileiro com destaque às mudanças legislativas e doutrinárias que atribuíram nova configuração e fundamentos às relações de parentalidade, após a Constituição Federal de 1988.São analisadas as inovações efetuadas no Código Civil de 2002 e no Estatuto da Criança e do adolescente - ECA pela Lei n° 12.010, de 03 de agosto de 2009, e que serviram para fortalecer o direito à convivência familiar.Conclui-se que a adoção deverá ser estendida aos casais de mesmo sexo desde que o melhor interesse das crianças e adolescentes, que é o de usufruir da convivência familiar e do afeto, possa estar protegido.
  • 关键词:Adoção no Brasil; direito à convivência familiar ; filiação adotiva
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