摘要：O trabalho resulta de uma pesquisa mais ampla sobre os procedimentos adotados pelos Tribunais de Contas (TC) do Brasil naavaliação das receitas e despesas vinculadas à manutenção edesenvolvimento do ensino (MDE), procedimentos estes que muitasvezes não seguem a letra e o espírito da LDB mas que são fundamentais, pois servem de orientação aos governos na sua prestação de contas. Examinou-se a documentação fornecida pelos dois TCs de Goiás (do Estado e o dos Municípios) e constataram-se imprecisões, definições pouco claras e mesmo erros em tais procedimentos, que podem redundar concretamente em menos recursos disponíveis para a MDE.
