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文章基本信息

  • 标题:Lei de Acesso à Informação: em busca da transparência e do combate à corrupção
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  • 作者:Simone Assis Medeiros ; Roberto Magalhães ; José Roberto Pereira
  • 期刊名称:Informação & Informação
  • 印刷版ISSN:1981-8920
  • 出版年度:2014
  • 卷号:19
  • 期号:1
  • 页码:55-75
  • DOI:10.5433/1981-8920.2014v19n1p55
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Universidade Estadual de Londrina
  • 摘要:Introdução: O direito de acesso à informação tem ganhado um destaque, cada vez maior. Sua importância tem sido ressaltada por acadêmicos, pelos especialistas, pela mídia e até pelos governos. Objetivo: O artigo tem como objetivo analisar o alcance da Lei 12.527/11 no combate a corrupção e sua contribuição para a consolidação da democracia no Brasil. Metodologia: Como técnica de pesquisa adotou-se uma abordagem qualitativa, utilizando-se de revisão bibliográfica e pesquisa documental. Resultados: A lei 12.527/11 se mostra um avanço na efetivação do direito ao acesso à informação. Dentre os aspectos relevantes, pode-se citar a estipulação de prazos razoáveis para a obtenção de informações junto aos órgãos públicos, o uso das tecnologias da informação e de comunicação como facilitador do acesso às informações públicas. Conclusões: Conclui-se que para construção de uma verdadeira democracia, torna-se indispensável o acesso claro e transparente à informação pública, além de uma maior participação popular, fortalecendo assim os sistemas democráticos.
  • 关键词:Ciência da Informação. Gestão da Informação.;Lei de acesso a informação. Transparência pública. Corrupção.
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