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文章基本信息

  • 标题:O DIREITO PENAL DO INIMIGO E A TIPIFICAÇÃO DO TERRORISMO NO NOVO CÓDIGO PENAL
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  • 作者:Allan Mohamad Hillani ; Ana Cláudia Milani e Silva
  • 期刊名称:Revista dos Estudantes de Direito da UnB
  • 印刷版ISSN:2177-6458
  • 出版年度:2013
  • 卷号:1
  • 期号:11
  • 页码:147-169
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Revista dos Estudantes de Direito da UnB
  • 摘要:O presente trabalho busca analisar a tipificação do terrorismo no novo código penal a partir de uma perspectiva crítica. Articula os conceitos de estado de exceção como paradigma de governo (Agamben) e de autoritarismo “cool” (Zaffaroni) para compreender a situação política atual. Analisa a teoria do Direito Penal do Inimigo de Günther Jakobs, suas bases filosóficas e políticas, bem como a pertinente crítica a ser feita. Resgata historicamente o desenvolvimento da ideia de terrorismo e as suas recentes manifestações jurídica (especialmente o USA PATRIOT Act e o AI-5 do regime de exceção brasileiros) para analisar os efeitos e as razões de tipificar o terrorismo no novo código penal.
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