摘要：Este trabalho discute aspectos do controle social realizado pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) introduzidos no financiamento da educação nacional, a partir da entrada em vigência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), em 1998. O trabalho estabelece uma comparação com os dispositivos legais apresentados para a composição e o funcionamento do CACS sob a vigência do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a partir de 2007. Examina a legislação pertinente aos dois Fundos da Educação tendo como foco específico os dispositivos conexos colocados ao alcance da participação e controle social, argumentando que o detalhamento e a formalidade dessa legislação, mesmo aprimorados, não são suficientes para impedir que essas medidas sejam burladas nas localidades em que a sociedade civil não esteja organizada e atenta. Acrescenta, ao final, questões provocativas no sentido de indicar um alcance mais eficaz desse tipo de controle social.
其他摘要：This work discusses Social Control aspects which are carried out by the Council for Social Control and Accompanying (CACS) and inserted in the national education financing, as from the legality of the Fund for Maintenance and Development of Fundamental Education and Valorization of Professorship (Fundef), in 1998. The work establishes a comparison between the devices existing at CACS of Fundef and the legal devices presented to the composition and operation of the CACS under the legality of the new Fund for the Maintenance and Development of Basic Education and Valorization of Education Professionals (Fundeb), as from 2007. It examines the pertinent legislation from both funds, having as specific focal point the significant devices to the reach of the participation and social control arguing that the formality and specificity of this legislation, even if improved, are not enough to impede the circumventing of these provisions in the localities where the civil society is not organized and attentive. The work adds, at last, provocative questions in target of indicating a more efficient reach of this kind of social control.
关键词：Educação;Participação; Controle social; Política educacional; Financiamento da educação
其他关键词：Participation; Social control; Educational policy; Education financing
