期刊名称：Publicatio Ciências Humanas, Linguistica, Letras e Artes
印刷版ISSN：2316-3755
出版年度：2009
卷号：17
期号：1
DOI：10.5212/1658
语种：Portuguese
出版社：Universidade Estadual de Ponta Grossa
摘要：O presente estudo propõe-se a demonstrar a necessidade da efetiva observância dos princípios limitadores do ius puniendi do Estado a fi m de que se efetive um Direito Penal garantista e de mínima intervenção. A análise da questão proposta inicia-se com elementos sobre a origem e fundamentos do ius puniendi, bem como seus limites. Após, examinam-se os três princípios fundamentais que conferem limites ao ius puniendi, que são: princípio de legalidade, princípio de culpabilidade e princípio de intervenção mínima. Ao fi nal, aborda-se a atual crise de intervenção mínima por que passa o Direito Penal.
关键词：Ciências Sociais aplicadas; Direito;;Direito penal. Limites ao ius puniendi. Princípio de intervenção mínima.
