摘要：Pelo presente instrumento, o MINISTÉRIO PÚBLICO DOESTADO DA BAHIA, por intermédio da Primeira e da SegundaPromotorias de Justiça do Meio Ambiente de Salvador, doravantedenominadas MINISTÉRIO PÚBLICO, e a SECRETARIA DE MEIOAMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS - SEMARH, localizado noCentro Administrativo da Bahia, 3ª Avenida, nº 390, 4º Andar, porseu Secretário da pasta, doravante denominado COMPROMISSÁRIO.
