期刊名称：Unisul de Fato e de Direito: revista jurídica da Universidade do Sul de Santa Catarina
印刷版ISSN：2358-601X
出版年度：2013
卷号：3
期号：6
页码：216
语种：Portuguese
出版社：Editora Unisul
摘要：O tema do presente trabalho versa sobre a esfera do direito processual penal, com especial enfoque sobre a aplicação da Lei Maria da Penha, no âmbito da cidade de Florianópolis. A não obrigatoriedade de adoção de políticas públicas prevista na Lei gera lacunas na Rede de Atendimento à Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar, prejudicando a plena aplicação da Lei. Pela pesquisa, analisando os dados da 6ª DP, do Judiciário e os institutos de apoio às vítimas desse tipo de violência, conclui-se que o diploma em questão é recente e já está sofrendo alterações em sua interpretação. Além disso, diante da dependência do interesse público para implantação de tais políticas, há muito trabalho a ser realizado para seja possível vislumbrar a plena aplicação da Lei Maria da Penha nesse Município e consequentemente a integral proteção da vítima e a solução real de seu problema.
关键词：Lei Maria da Penha; Violência doméstica e familiar; Não obrigatoriedade; Vítima; Mulher; Medidas protetivas
