期刊名称：Unisul de Fato e de Direito: revista jurídica da Universidade do Sul de Santa Catarina
印刷版ISSN：2358-601X
出版年度：2014
卷号：4
期号：8
页码：213-243
语种：English
出版社：Editora Unisul
摘要：O presente trabalho analisa o instituto da personalidade jurídica, bem como os seus efeitos na sociedade limitada, na sociedade anônima e no empresário individual de responsabilidade limitada (EIRELI). A personificação das sociedades pode ser considerada um grande avanço no Direito Empresarial, pois atribui à pessoa jurídica, direitos e obrigações que contribuem para que as empresas cumpram a sua função social. Porém, a autonomia patrimonial e a limitação de responsabilidade – como principais efeitos da personificação – também passaram a ser utilizadas para prejudicar terceiros por meio de fraude e atos ilícitos. A desconsideração da personalidade jurídica é o instituto jurídico que passa a ser utilizado justamente para coibir essas situações de abuso e fraude através da pessoa jurídica.
其他摘要：This paper analyzes the institute of legal personality and its effects on limited liability companies, joint stock companies and the limited liability individual entrepreneur. The personification of the companies can be considered a breakthrough in Business Law, because it gives legal rights and obligations to the corporate, which help companies to fulfill their social function. However, the patrimonial autonomy and limitation of liability - as main effects of personification – have also become to be used to harm third parties through fraud and illegal acts. The disregard of legal entity is the legal principle that just happens to be used to curb these abuses and fraud through the corporate.
关键词：Sociedade; Pessoa jurídica; Personificação; Desconsideração da personalidade jurídica
其他关键词：Society; Legal entity; Personification; Desregard of the legal entity
