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文章基本信息

  • 标题:A racionalidade matemática como limite objetivo intransponível à produção e aplicação do direito: um estudo de caso
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  • 作者:Leonardo de Andrade Costa
  • 期刊名称:Revista de Direito Administrativo
  • 印刷版ISSN:0034.8007
  • 出版年度:2012
  • 卷号:261
  • 页码:47-87
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Editora FGV e Editora Fórum
  • 摘要:O trabalho versa sobre os limites impostos pela racionalidade matemática ao direito, a partir do estudo de um caso concreto em que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de uma lei tributária do estado do Rio de Janeiro, apesar de sua absoluta inexequibilidade.   The work deals with the limits imposed by mathematical rationality to the Law, from the study of a case in which the Supreme Court declared the constitutionality of a tax law of the State of Rio de Janeiro, despite its absolute unenforceability.
  • 关键词:racionalidade matemática; imposto; poder tributário; limitações tributárias; mathematical rationality; tax; tax power; tax limitations
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