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文章基本信息

  • 标题:Cemitérios - concessão - direito de sepultura e dano moral
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  • 作者:F. Rodrigues Valle
  • 期刊名称:Revista de Direito Administrativo
  • 印刷版ISSN:0034.8007
  • 出版年度:1946
  • 卷号:5
  • 页码:327-331
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Editora FGV e Editora Fórum
  • 摘要:- Às municipalidades, sem embargo de terem a seu cargo a polícia mortuária e conquanto os terrenos de cemitério sejam bens públicos municipais, escapa, em princípio, a faculdade de interferir diretamente nos túmulos, seja para permitir exumações, para determinar inumações, ou para consentir modificações pleiteadas. por terceiros.
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